A Medida Provisória 1.327/2025, que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons motoristas, já beneficiou 323.459 condutores em sua primeira semana de vigência. A informação foi divulgada pelo Ministério dos Transportes, que também estima uma economia de R$ 226 milhões em taxas, exames e custos administrativos.
A medida vale para os motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que reúne aqueles sem infrações de trânsito registradas nos últimos 12 meses. A adesão pode ser feita pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou pelo Portal de Serviços da Senatran.
Quem foi beneficiado
Entre os condutores com CNH renovada automaticamente:
- 52% são da categoria B (carros);
- 45% possuem CNH AB (carros e motos);
- 3% são da categoria A (motos);
- Os demais pertencem às categorias C e D, voltadas a condutores profissionais.
A medida é válida, principalmente, para motoristas com menos de 50 anos, cuja validade da CNH é de dez anos. Para motoristas entre 50 e 69 anos, cuja renovação deve ser feita a cada cinco anos, o processo automático será permitido uma única vez.
Quem não tem direito à renovação automática
Alguns grupos de condutores seguem obrigados a realizar a renovação presencialmente junto aos Detrans estaduais. São eles:
- Motoristas com 70 anos ou mais, cuja renovação deve ser feita a cada três anos;
- Condutores com restrições médicas ou doenças progressivas;
- Motoristas com CNH vencida há mais de 30 dias.
A medida integra as ações do governo federal para desburocratizar serviços públicos, reconhecer bons condutores e reduzir custos administrativos. A renovação automática é aplicada apenas quando não há pendências cadastrais e o condutor cumpre todos os requisitos legais e médicos para manter a habilitação ativa.
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