A sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 representa um marco na reforma tributária brasileira, com a introdução de um sistema informatizado de arrecadação que promete mais eficiência, simplicidade e justiça fiscal. O modelo cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que passam a ser administrados por um Comitê Gestor com governança paritária entre estados e municípios.
Inspirado na tecnologia do Pix, o novo sistema adota o mecanismo de split payment, que permitirá o recolhimento automático dos tributos no momento do pagamento, além de garantir a devolução de créditos em até três dias úteis. A proposta visa combater a sonegação, preservar a liquidez das empresas e fortalecer a competitividade, com destaque para a manutenção dos incentivos à Zona Franca de Manaus.
Segundo o senador Eduardo Braga, relator da matéria no Senado, o ano de 2026 será reservado para testes e capacitação, sem aplicação de penalidades a quem agir de boa-fé. “Será um ano de testes, de calibração, de pedagogia pura, de adaptação, sem punição”, afirmou o parlamentar, ressaltando o foco na aprendizagem prática e na emissão correta de documentos por estados, municípios e contribuintes.
O PLP 108/2024 também promove mudanças sociais relevantes, como a isenção total da cesta básica — incluindo proteínas — e a adoção de um sistema de cashback para famílias inscritas no CadÚnico, com o objetivo de reduzir o impacto da tributação sobre as camadas mais vulneráveis da população.
Ao unificar regras, informatizar processos e garantir transição segura, a nova legislação busca superar o que Braga chamou de “manicômio tributário”, garantindo mais segurança jurídica e um ambiente de negócios mais atrativo no país.
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