Medidas atualizam benefícios, reduzem alíquotas do imposto e ampliam o acesso à habilitação gratuita para quem mais precisa
Duas novas leis sancionadas nesta quarta-feira (12/11) ampliam o alcance dos programas IPVA Social e CNH Social, fortalecendo políticas de mobilidade, inclusão e apoio aos trabalhadores no Amazonas. As normas, aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), modernizam critérios e ampliam benefícios que impactam diretamente famílias de baixa renda, profissionais que utilizam motocicletas para trabalhar e cidadãos em busca de qualificação.
O chefe do Executivo estadual destacou durante a solenidade:
“O que a gente está fazendo aqui, hoje, é sancionar leis que aumentam a quantidade de CNH Social e reduzem em 50% o IPVA, transformando o Amazonas no estado com o menor IPVA médio do Brasil. Isso tem um peso nas contas do trabalhador e ajuda, principalmente, quem usa a motocicleta como instrumento de trabalho. Essa é uma ajuda substancial para o motofretista, o mototaxista, para aquele que faz entrega e usa a moto no dia a dia.”
IPVA Social ampliado
A atualização do IPVA Social integra o Projeto de Lei nº 09/2025 e prevê a redução de 50% das alíquotas do IPVA a partir de janeiro de 2026. A medida beneficia todos os contribuintes e assegura isenção total para veículos cujo imposto devido seja de até R$ 420, sem necessidade de cadastro.
Em 2025, 244 mil veículos foram contemplados pela isenção. Para 2026, a estimativa é de 425 mil veículos, um aumento de 75%. Com as novas regras, cerca de 98% das motocicletas registradas no Estado ficarão isentas, ampliando o impacto entre trabalhadores de menor renda.
As alíquotas também serão reduzidas em todas as categorias:
- Veículos acima de 1.000 cilindradas: de 4% para 2%
- Veículos até 1.000 cilindradas: de 3% para 1,5%
- Veículos elétricos e híbridos: de 3% para 1,5%
- Caminhões, tratores, ônibus e micro-ônibus: de 2% para 1%
- Transporte escolar registrado no Detran-AM: redução garantida
O gestor estadual reforçou ainda a importância do equilíbrio fiscal:
“Os bons resultados que a gente tem tido nos últimos anos nos permitem avançar na diminuição dessas alíquotas. Quando você reduz o IPVA, permite que as pessoas troquem de veículo, aumentem a frota das empresas e gerem emprego e renda. É um ciclo virtuoso: o Estado diminui a carga sobre o trabalhador e isso volta em crescimento e arrecadação.”
CNH Social com novas regras e prioridades
A nova lei do CNH Social amplia o programa, atualiza critérios e cria reservas de vagas para grupos prioritários. O serviço oferece habilitação gratuita a cidadãos em vulnerabilidade, com foco em geração de renda e inclusão produtiva.
Passam a ter percentuais específicos de vagas:
- Mototaxistas e motofretistas
- Alunos egressos do programa CNH na Escola
- Mulheres vítimas de violência doméstica
- Pais ou responsáveis de Pessoas com Deficiência (PcDs)
O processo seletivo será conduzido pelo Detran-AM, com apoio de dados fornecidos pela Polícia Civil, CadÚnico e programas sociais estaduais.
Criado em 2021, o programa já concedeu mais de 120 mil vagas e se mantém como uma das principais portas de entrada para atividades profissionais que exigem habilitação.
O motofretista Kelvin Souza, de 35 anos, reforçou o impacto das medidas:
“O governo está ampliando o serviço de CNH social, o IPVA com redução, isso é muito importante para a nossa categoria, porque a gente nunca foi tão valorizado, a gente nunca tinha ganhado nada e a gente trabalha bastante.”
Serviços adicionais para segurança e atendimento
Durante a solenidade, houve entrega de kits de segurança a motofretistas e certificados do projeto CNH na Escola. Também foram apresentadas cartilhas sobre proteção de dados e acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva, desenvolvidas pelo Detran-AM.
Outras iniciativas anunciadas:
- Primeiro Pit Stop do Motociclista Legal, na zona Leste
- Lançamento dos assistentes virtuais “Mano” e “Mana”, que agilizarão atendimentos via WhatsApp
Atualização do ITCMD
Outra lei sancionada atualiza o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), em vigor a partir de 2026:
- Heranças de até R$ 1 milhão serão isentas (antes, R$ 400 mil)
- Doações em vida isentas até R$ 150 mil por beneficiário ao ano (antes, R$ 50 mil)
- Imóveis de até R$ 1 milhão poderão ser doados sem imposto a cada cinco anos
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