O governo federal lançou nesta sexta-feira (data a ser atualizada conforme publicação oficial) a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, sistema que permite ao cidadão bloquear todas as contas ativas em sites de apostas regulamentados no Brasil. A ferramenta inédita foi desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e está disponível no endereço eletrônico gov.br/autoexclusaoapostas, para usuários com conta gov.br de nível prata ou ouro.
Até então, a opção de autoexclusão era oferecida de forma individual por cada plataforma de apostas. Com o novo sistema, o bloqueio passa a ser unificado e simultâneo, impedindo o acesso a contas já existentes, o registro de novos cadastros e o recebimento de publicidade personalizada relacionada a apostas.
O cidadão pode escolher o período de afastamento, que varia de um a doze meses, ou optar pela exclusão por tempo indeterminado. Neste último caso, há um prazo de até 30 dias para eventual cancelamento da decisão. Para concluir a solicitação, é necessário informar o motivo do pedido e confirmar os dados pessoais. As operadoras licenciadas terão até 72 horas para efetivar o bloqueio.
Além da funcionalidade de autoexclusão, a plataforma disponibiliza conteúdos informativos sobre saúde mental, orientações sobre tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) e ferramentas como o Autoteste de Saúde Mental. O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, afirmou que o sistema “vai muito além do bloqueio” e deve atuar como instrumento de educação e prevenção aos danos associados ao jogo problemático.
A iniciativa integra as ações do Grupo de Trabalho Interministerial sobre Saúde Mental e Prevenção de Danos do Jogo Problemático, composto por representantes dos ministérios da Fazenda, da Saúde, do Esporte e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
A funcionalidade também está disponível para pessoas que nunca realizaram apostas. Nesses casos, é possível solicitar o bloqueio preventivo, com o objetivo de evitar o uso indevido de dados pessoais por operadores de apostas.
Segundo o governo federal, a autoexclusão é reconhecida por especialistas como uma medida eficaz para a redução de danos relacionados à prática de jogos e apostas, especialmente em situações de perda de controle, dificuldades financeiras ou impactos à saúde mental.
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