O Governo do Amazonas garantiu o direito ao seguro-defeso de cerca de 80 mil pescadores artesanais do estado, após a Justiça Federal acatar pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) e suspender, no Amazonas, a exigência da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) como documento obrigatório para acesso ao benefício. A decisão liminar estende o prazo para emissão do novo documento até fevereiro de 2032.
A determinação, proferida pela juíza Jaiza Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, estabelece que os órgãos federais devem aceitar os documentos de identidade já existentes para a concessão do benefício. A medida impede que milhares de pescadores fiquem sem renda durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para garantir a reprodução das espécies.
“O trabalho da PGE-AM foi essencial para assegurar a subsistência de milhares de pescadores e suas famílias. Essa vitória representa a defesa da legalidade, da proteção social e da sustentabilidade ambiental”, afirmou o procurador-geral do Estado, Giordano Bruno Costa da Cruz.
O seguro-defeso equivale a um salário mínimo e é pago a trabalhadores que vivem exclusivamente da pesca artesanal. Em 2024, o benefício contemplou cerca de 1,25 milhão de pescadores em todo o país, totalizando R$ 5,8 bilhões em repasses. No Amazonas, o programa é essencial para comunidades ribeirinhas e pesqueiras que dependem do recurso para garantir a renda familiar durante a paralisação da atividade.
De acordo com as novas regras do Governo Federal, a concessão do benefício passará a exigir comprovante de residência, contribuição previdenciária, notas fiscais de venda e registro biométrico na CIN. Com a liminar, os pescadores amazonenses têm mais tempo para se adequar às exigências sem perder o acesso ao benefício.
Emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN)
Segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Amazonas já emitiu mais de 854 mil documentos da CIN, desde o início das emissões, em abril de 2023. Os atendimentos são realizados nos Prontos de Atendimento ao Cidadão (PACs) e em mutirões itinerantes promovidos pelo programa Governo Presente, que facilitam o acesso à documentação básica em todo o estado.
A ampliação do prazo traz segurança jurídica e garante a continuidade de um benefício vital para o sustento de milhares de famílias ribeirinhas, fortalecendo as políticas públicas voltadas à pesca sustentável e à proteção social no Amazonas.
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