A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (2), o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de farmácias em supermercados, desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade. O texto segue agora para sanção presidencial.
Pela proposta, o espaço poderá funcionar sob a mesma identidade fiscal do supermercado ou mediante contrato com drogaria licenciada e registrada nos órgãos competentes. Em todos os casos, deverão ser cumpridas as exigências sanitárias e técnicas já previstas na legislação.
O relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), defendeu que a medida amplia o acesso da população a medicamentos, especialmente em municípios menores. “Existem dificuldades de acesso enfrentadas pelos consumidores que residem em pequenos municípios, nas regiões mais remotas do Brasil, devido à ausência de farmácias nesses locais”, argumentou.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a proposta. “A pessoa que pega o medicamento vai pegar também pão”, disse. “É um absurdo. É ceder ao interesse e lobby dos segmentos vinculados aos grandes laboratórios”, completou.
Exigências sanitárias
O texto determina que as farmácias instaladas em supermercados sigam integralmente as normas sanitárias, incluindo:
- presença obrigatória de farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento;
- estrutura física adequada e consultório farmacêutico;
- controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade;
- rastreabilidade e assistência farmacêutica.
O projeto proíbe a venda de medicamentos em áreas abertas, bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço delimitado da farmácia.
Medicamentos de controle especial
Nos casos de medicamentos de controle especial, cuja receita deve ser retida, a entrega só poderá ocorrer após o pagamento. O transporte até o caixa deverá ser feito em embalagem lacrada, inviolável e identificável.
Comércio eletrônico
O texto também autoriza farmácias licenciadas a utilizarem plataformas digitais e canais de comércio eletrônico para logística e entrega, desde que cumpridas as regras sanitárias.
Posições divergentes
Em nota, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) avaliou que o texto aprovado mantém as exigências sanitárias e a obrigatoriedade da presença física do farmacêutico. A entidade destacou que não há autorização para venda de medicamentos em gôndolas comuns e que foram rejeitadas emendas que previam assistência farmacêutica remota em pequenos municípios.
Já o Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou a rejeição da proposta, sob o argumento de que a medida pode priorizar interesses comerciais em detrimento do uso racional e seguro de medicamentos.
O Ministério da Saúde também se posicionou contrário ao projeto. Segundo a pasta, mesmo medicamentos isentos de prescrição apresentam riscos e o uso sem orientação adequada pode resultar em interações medicamentosas, intoxicações e agravamento de doenças não diagnosticadas.
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