Nova legislação altera idade mínima, regras de cálculo e critérios de aposentadoria para servidores municipais que ingressaram a partir de 2003
Em sessão realizada nesta segunda-feira (17), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 8/2025, que trata da reforma da previdência dos servidores públicos municipais. A matéria, agora encaminhada para sanção do prefeito David Almeida, altera significativamente as regras de aposentadoria para quem ingressou no serviço público municipal após 31 de dezembro de 2003.
A proposta foi aprovada em meio à greve dos professores da rede municipal de ensino, iniciada na última quinta-feira (13). A categoria protesta contra a reforma, que tem sido chamada de “PL da Morte” pelos profissionais da educação, sob a alegação de que as mudanças impõem prejuízos à aposentadoria dos servidores, especialmente os da área educacional.
Entre os principais pontos da reforma está a elevação da idade mínima para aposentadoria: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com exigência de, no mínimo, 25 anos de contribuição. Professores contarão com regras diferenciadas, exigindo 30 anos de serviço público para homens e 25 para mulheres.
Durante a sessão, vereadores de oposição e da base independente criticaram o processo de votação, especialmente pela ausência do painel eletrônico, que exibe publicamente o voto de cada parlamentar. Os vereadores Zé Ricardo (PT), Rodrigo Guedes (Progressistas), Amauri Gomes (União Brasil), Coronel Rosses (PL) e Capitão Carpê (Republicanos) apontaram falta de transparência na condução dos trabalhos.
Dos 38 vereadores presentes na sessão, apenas 10 votaram contra a proposta:
- Rodrigo Guedes (Progressistas)
- Ivo Neto (PMB)
- Amauri Gomes (União Brasil)
- Thaysa Lippy (Progressistas)
- Raiff Matos (PL)
- Sargento Salazar (PL)
- Capitão Carpê (Republicanos)
- Eurico Tavares (PSD)
- Zé Ricardo (PT)
- Coronel Rosses (PL)
Três parlamentares estiveram ausentes da votação: Yomara Lins (PRTB), Dione Carvalho (Agir) e Rosinaldo Bual (Agir) — este último preso preventivamente, acusado de envolvimento em um esquema de “rachadinha” em seu gabinete.
A proposta, que vinha sendo debatida desde setembro, recebeu 12 emendas durante a tramitação, mas apenas cinco foram aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). De acordo com a Prefeitura de Manaus e a Manaus Previdência (Manausprev), o objetivo da reforma é conter o déficit no regime próprio de previdência, que pode ultrapassar R$ 938 milhões até 2038, caso não haja reestruturação das regras atuais.
Principais mudanças previstas na reforma:
- Idade mínima para aposentadoria: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Para professores, há redução de 5 anos tanto na idade quanto no tempo de contribuição.
- Tempo mínimo de contribuição: 25 anos para todos os servidores, com regras específicas para o magistério.
- Cálculo do benefício: A aposentadoria inicia com 70% da média de todas as contribuições feitas. A cada ano de contribuição acima dos 25 exigidos, soma-se 2% ao valor.
- Regras de transição: Servidores que já estão na ativa poderão optar por modelos como sistema de pontuação (idade + tempo de contribuição) ou pedágio de 100% sobre o tempo restante para aposentadoria.
- Direitos adquiridos: Quem já completou os requisitos para aposentadoria mantém integralidade e paridade, desde que tenha ingressado até 31 de dezembro de 2003.
- Abono de permanência: Mantido para servidores que optarem por continuar na ativa após cumprir os requisitos para aposentadoria. O valor equivale à contribuição previdenciária.
- Pensão por morte: Estabelecida em 70% do valor do benefício, com acréscimo de 10% por dependente, até o limite de 100%. Em caso de dependentes com deficiência ou invalidez, o valor será de 100%, respeitando o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
- Contribuição: Mantidas as alíquotas atuais de 14% para servidores ativos, aposentados e pensionistas que recebem acima do teto do RGPS.
- Aposentadorias especiais: O projeto prevê regras específicas para Pessoas com Deficiência (PcDs) e servidores expostos a riscos, com critérios adaptados conforme a função e o grau de exposição.
Com a aprovação final, a proposta segue para análise e eventual sanção do Executivo Municipal. A mobilização dos professores, por sua vez, deverá continuar nos próximos dias, com novos atos sendo convocados em protesto contra a medida.
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